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norma nº 81/2001

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa MADEIREIRA E SERRARIA SK LTDA., dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 081/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa MADEIREIRA E SERRARIA SK
LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
MADEIREIRA E SERRARIA S K LTDA , CNPJ/MF nº 04.630.443/0001-17, o
lote de terras nº 12, da quadra n° 01, com área de 3.601,25 m², situado no Parque Industrial
Zona Norte I, nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de
comércio e beneficiamento de madeiras.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de dezembro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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