| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura o. Cidade LEI Nº. 039/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 8li 58 Pág: G~ 2 O ABR. 2019 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art.1º Art. 2º Art. 3º L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 14 - Fundo Municipal de Assistência Social 14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais Fonte de Recursos: 939 - Bloco de Financiamento de Proteção Social 3.1.50.43.00- Subvenções Sociais 120.000,00 TOTAL . ' ·- ~ l~ ; . 120.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 14 - Fundo Municipal de Assistência Social 14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 14.242.0019.2.032.000 - Proteção Social de Alta Complexidade Fonte de Recursos: 939 - Bloco de Financiamento de Proteção Social (499} 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 100.000,00 (SOO) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 20.000,00 TOTAL ·, . -~ .. Í20.000,00 " - - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. -~~ . Município de Apucarana, em l:6 deabril de 2019. ,, --?-- Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/