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norma nº 39/2019

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura o. Cidade 
LEI Nº. 039/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8li 58 Pág: G~ 
2 O ABR. 2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 939 - Bloco de Financiamento de Proteção Social 
3.1.50.43.00- Subvenções Sociais 120.000,00 
TOTAL . ' ·- ~ l~ ; . 
120.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.242.0019.2.032.000 - Proteção Social de Alta Complexidade 
Fonte de Recursos: 939 - Bloco de Financiamento de Proteção Social 
(499} 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 100.000,00 
(SOO) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 20.000,00 
TOTAL ·, 
. -~ .. Í20.000,00 " - - 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. -~~ . 
Município de Apucarana, em l:6 deabril de 2019. 
,, --?-- 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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