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norma nº 43/2019

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
~' . ,1 
~ 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
LEI Nº 043/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, 
setecentos e noventa e sete reais e quarenta e 
nove centavos), conforme especifica. 
Edição n°8Íi 5 8 Pág:d 
2 O ABR. 2019 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 88.797,49 (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e 
nove centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
150, de 21 de dezembro de 2018), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções a Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 936 - Componente Qualidade Gestão 
4.4.50.42.00 - Auxílios ' 88.797,49 
TOTAL 
- . 
""' < 
... - 
"i ·~ ' 88.797,49 . . . ~ ~.~. (1 • 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
14.242.0019.2.032.000 - Proteção Social de Alta Complexidade 
Fonte de Recursos: 936 - Componente Qualidade Gestão 
(502) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 38.797,49 
(504) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 
TOTAL ,, 88.797,49 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
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