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norma nº 47/2019

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaTorna obrigatório às instituições financeiras sediadas no Município de Apucarana disponibilizar estacionamento de veículos gratuito a seus clientes e dá outras providências.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 47 /2019 
Autógrafo de Lei nº ,3 .i 
Projeto de Lei nº e:_~ 
SÚMULA: Torna obrigatório às instituições financeiras 
sediadas no Município de Apucarana 
disponibilizar estacionamento de veículos 
gratuito a seus clientes e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ 
AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O 
ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA 
DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 12 As instituições financeiras de grande porte destinadas a 
atender a população em geral, intituladas como agências bancárias pelo setor de cadastro 
imobiliário da Administração Municipal, para funcionarem ou se instalarem no Município 
de Apucarana, deverão disponibilizar estacionamento de veículos a seus clientes, próprio 
ou alugado, devidamente identificado. 
Art. 22 A utilização do estacionamento de veículos se dará de forma 
gratuita, por todo o período necessário ao atendimento do cliente. 
Art. 3.2 A instituição financeira fornecerá comprovante contendo a 
informação do dia e do horário em que o cliente finalizou seu atendimento no 
estabelecimento, a fim de que o estacionamento não seja utilizado de forma indevida 
Parágrafo único. O cliente da instituição financeira terá o tempo 
máximo de 10 (dez) minutos, após finalizado o atendimento na agência bancária, para 
desocupar o estacionamento sem custo pela utilização do mesmo. 
Art. 4.2 O número de vagas de estacionamento a serem 
disponibilizadas deverá ser proporcional ao número de clientes da instituição, definido em 
regulamento. 
Art. S.º A presente Lei não se aplica aos correspondentes bancários, 
assim considerados pelo setor de cadastro imobiliário da Administração Municipal, exceto 
se transformados em agência bancária . 
................................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 47 /2019 pag. 2 
Art. 6.º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator 
ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicada em dobro no 
caso de reincidência, corrigida, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC. 
Art. 7.º Esta lei entra em na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Gabinete da presidência, 13 de maio de 2019. 
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