| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Torna obrigatório às instituições financeiras sediadas no Município de Apucarana disponibilizar estacionamento de veículos gratuito a seus clientes e dá outras providências. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br LEI Nº. 47 /2019 Autógrafo de Lei nº ,3 .i Projeto de Lei nº e:_~ SÚMULA: Torna obrigatório às instituições financeiras sediadas no Município de Apucarana disponibilizar estacionamento de veículos gratuito a seus clientes e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 12 As instituições financeiras de grande porte destinadas a atender a população em geral, intituladas como agências bancárias pelo setor de cadastro imobiliário da Administração Municipal, para funcionarem ou se instalarem no Município de Apucarana, deverão disponibilizar estacionamento de veículos a seus clientes, próprio ou alugado, devidamente identificado. Art. 22 A utilização do estacionamento de veículos se dará de forma gratuita, por todo o período necessário ao atendimento do cliente. Art. 3.2 A instituição financeira fornecerá comprovante contendo a informação do dia e do horário em que o cliente finalizou seu atendimento no estabelecimento, a fim de que o estacionamento não seja utilizado de forma indevida Parágrafo único. O cliente da instituição financeira terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, após finalizado o atendimento na agência bancária, para desocupar o estacionamento sem custo pela utilização do mesmo. Art. 4.2 O número de vagas de estacionamento a serem disponibilizadas deverá ser proporcional ao número de clientes da instituição, definido em regulamento. Art. S.º A presente Lei não se aplica aos correspondentes bancários, assim considerados pelo setor de cadastro imobiliário da Administração Municipal, exceto se transformados em agência bancária . ................................................................................................................. continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação lei nº. 47 /2019 pag. 2 Art. 6.º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, corrigida, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Art. 7.º Esta lei entra em na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Gabinete da presidência, 13 de maio de 2019. Augt A : , t~ L lM "" o · lina F r err-eir . a PRESIDENTE JCSS/OTL.