br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 48/2019

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id7882

Originating matéria

matéria 14807 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 48/2019 
Autógrafo de Lei n2 3 ~ 
Projeto de Lei nº ~ P 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do fornecimento 
de canudos confeccionados em material 
plásitico, nos locais que especifica, no 
município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA e EDSON DA 
COSTA FREITAS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1º. Fica proibido no município de Apucarana, o fornecimento de canudos 
de material plástico em restaurantes, bares, padarias, mercados, quiosques, hotéis, 
ambulantes, estabelecimentos comerciais, inclusive em estabelecimentos da 
administração pública municipal. 
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes, 
salões de dança e eventos de qualquer espécie. 
Art. 2º. Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em 
papel reciclável, material comestível, permamente ou biodegradável, embalados 
individualmente em envelopes hermeticamente fechados, feitos de material similar. 
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o pagamento de 
multa no valor atribuído em decreto do executivo, em UFM, a ser aplicado pelo órgão 
oficial fiscalizador, bom base no sistema tributário. 
_,.- 
§. 12. A multa a que se refere o caput, terá o seu valor em dobro a cada 
reincidência verificada . 
............................................................................................................. continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei n2. 48/2019 pag. 2 
§. 22. Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da 
infração, antes da imposição definitiva da multa. 
Art. 42. Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de até 
90 (noventa) dias, após sua publicação. 
Art. s2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
após 90 (noventa dias) da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da presidência, 13 de maio de 2019. 
Au
M
gusto 
M
Mo
f
lina 
~ 
Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →