| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica no Município de Apucarana e dá outras providências. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br LEI Nº. 48/2019 Autógrafo de Lei n2 3 ~ Projeto de Lei nº ~ P SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plásitico, nos locais que especifica, no município de Apucarana, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA e EDSON DA COSTA FREITAS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 1º. Fica proibido no município de Apucarana, o fornecimento de canudos de material plástico em restaurantes, bares, padarias, mercados, quiosques, hotéis, ambulantes, estabelecimentos comerciais, inclusive em estabelecimentos da administração pública municipal. Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes, salões de dança e eventos de qualquer espécie. Art. 2º. Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, permamente ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados, feitos de material similar. Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará o pagamento de multa no valor atribuído em decreto do executivo, em UFM, a ser aplicado pelo órgão oficial fiscalizador, bom base no sistema tributário. _,.- §. 12. A multa a que se refere o caput, terá o seu valor em dobro a cada reincidência verificada . ............................................................................................................. continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação lei n2. 48/2019 pag. 2 §. 22. Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. Art. 42. Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, após sua publicação. Art. s2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos após 90 (noventa dias) da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 13 de maio de 2019. Au M gusto M Mo f lina ~ Ferreira PRESIDENTE JCSS/OTL.