| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, no Município de Apucarana, e dá outras providências. |
| native_id | 7884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br LEI Nº. 50/2019 Autógrafo de Lei nº 5'Q Projeto de Lei nº P~ SÚMULA: Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, no Município de Apucarana, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art.1º. Fica o órgão responsável pelo abastecimento de água obrigado a instalar ou permitir que seja instalado na tubulação e/ou encanamento que antecede os hidrômetros de seus imóveis equipamento eliminador de ar. §1º. O equipamento de que trata esta Lei deve respeitar o regulamento próprio, em especial a Portaria nº246, item 9.4, do INMETRO ou norma posterior que venha a substituir a mencionada. §2º. O consumidor fica responsável pela notificação à empresa concessionária do interesse em proceder a instalação do aparelho. §3º. O consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar à concessionária. Art.2º. Os hidrômetros a serem instalados, após a vigência desta lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente. Art.3º. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta do consumidor. Parágrafo Único. A instalação do equipamento poderá ser feita tanto pela concessionária como pelas empresas que o comercializam . ............................................................................................................. continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br continuação lei nº. 50/2019 pag. 2 Art.42, Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias de sua publicação. Art.52. Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei nº. 030/02. Gabinete da presidência, 13 de maio de 2019. JCSS/OTL.