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norma nº 50/2019

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaDispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, no Município de Apucarana, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 50/2019 
Autógrafo de Lei nº 5'Q 
Projeto de Lei nº P~ 
SÚMULA: Dispõe sobre instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema 
de abastecimento de água, no Município de 
Apucarana, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS 
ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO 
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art.1º. Fica o órgão responsável pelo abastecimento de água obrigado a instalar ou 
permitir que seja instalado na tubulação e/ou encanamento que antecede os hidrômetros 
de seus imóveis equipamento eliminador de ar. 
§1º. O equipamento de que trata esta Lei deve respeitar o regulamento próprio, 
em especial a Portaria nº246, item 9.4, do INMETRO ou norma posterior que venha a 
substituir a mencionada. 
§2º. O consumidor fica responsável pela notificação à empresa concessionária do 
interesse em proceder a instalação do aparelho. 
§3º. O consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar à 
concessionária. 
Art.2º. Os hidrômetros a serem instalados, após a vigência desta lei, deverão ter o 
eliminador de ar instalado conjuntamente. 
Art.3º. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação 
correrão por conta do consumidor. 
Parágrafo Único. A instalação do equipamento poderá ser feita tanto pela 
concessionária como pelas empresas que o comercializam . 
............................................................................................................. continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 50/2019 pag. 2 
Art.42, Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias de sua publicação. 
Art.52. Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei nº. 030/02. 
Gabinete da presidência, 13 de maio de 2019. 
JCSS/OTL. 

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