| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Apucarana a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outas providências. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br LEI Nº. 51/2019 Autógrafo de Lei nº 1 ~o I f:, Projeto de Lei nº .L2Jp,.L /2-9t~ SÚMULA: Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Apucarana a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7Q DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7Q DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. lQ - Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Apucarana, que contenham caixas eletrônicos, obrigadas a contratar vigilância armada para atuar ininterruptamente, durante todo o período de disponibilidade de uso e acesso aos terminais eletrônicos, inclusive em finais de semana e feriados. Art. 2º - Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. lQ desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, com visão direta da área de caixas eletrônicos, dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinqüentes de forma preventiva a cada acionamento. Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente. Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar: ............................................................................................................... continua . ·- " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br continuação lei nQ. 51/19 pag. 2 1 - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e li - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: a) todos os acessos destinados ao público; b) suas entradas e saídas; e c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior. § 1º A instalação referida no inc. 1 do caput deste artigo excetua-se no caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de vigilante ou guarda. § 2º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens. § 3º Caso o vigilante não fique visível para as pessoas que estão na área dos caixas eletrônicos da agencia, esta deverá manter placa com aviso, em local de fácil visualização, com a intenção de inibir qualquer prática de delito. Art. 4º O descumprimento do disposto em lei, importará na aplicação de multa a ser estabelecida em Decreto do Executivo, aplicada em dobro no caso de reincidência. Parágrafo Único. O Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança - atuantes no Município de Apucarana, bem como qualquer cidadão, poderão representar no Município contra o infrator desta Lei. Art. Sº A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições . ............................................................................................................... continua . ._ . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br continuação lei nº. 51/19 pag. 3 Art. 1º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 13 de maio de 2019. 4 i, 1)/\ fpflr. Au/u:tol Molina ~;r~ PRESIDENTE JCSS/OTL.