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norma nº 51/2019

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaObriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Apucarana a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outas providências.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 51/2019 
Autógrafo de Lei nº 1 ~o I f:, 
Projeto de Lei nº .L2Jp,.L /2-9t~ 
SÚMULA: Obriga as instituições bancárias públicas ou 
privadas e as cooperativas de crédito 
localizadas no Município de Apucarana a 
contratar vigilância armada para atuar na 
área de caixas eletrônicos das agências, 
durante o período de acesso aos terminais, 
inclusive em finais de semana e feriados, e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ 
AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7Q DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O 
ART. 245, § 7Q DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA 
DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
L E 
Art. lQ - Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as 
cooperativas de crédito localizadas no Município de Apucarana, que contenham caixas 
eletrônicos, obrigadas a contratar vigilância armada para atuar ininterruptamente, 
durante todo o período de disponibilidade de uso e acesso aos terminais eletrônicos, 
inclusive em finais de semana e feriados. 
Art. 2º - Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no 
art. lQ desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa 
de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, com visão 
direta da área de caixas eletrônicos, dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para 
acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado 
externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar 
delinqüentes de forma preventiva a cada acionamento. 
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa 
adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente 
regulamentados pela legislação pertinente. 
Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito 
obrigadas a instalar: 
............................................................................................................... continua . 
·- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nQ. 51/19 pag. 2 
1 - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, 
no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e 
li - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: 
a) todos os acessos destinados ao público; 
b) suas entradas e saídas; e 
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a 
movimentação de pessoas em seu interior. 
§ 1º A instalação referida no inc. 1 do caput deste artigo excetua-se no 
caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de 
vigilante ou guarda. 
§ 2º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput 
deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens. 
§ 3º Caso o vigilante não fique visível para as pessoas que estão na área 
dos caixas eletrônicos da agencia, esta deverá manter placa com aviso, em local de fácil 
visualização, com a intenção de inibir qualquer prática de delito. 
Art. 4º O descumprimento do disposto em lei, importará na aplicação 
de multa a ser estabelecida em Decreto do Executivo, aplicada em dobro no caso de 
reincidência. 
Parágrafo Único. O Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos 
Empregados de Empresas de Segurança - atuantes no Município de Apucarana, bem 
como qualquer cidadão, poderão representar no Município contra o infrator desta Lei. 
Art. Sº A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão 
responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. 
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições . 
............................................................................................................... continua . 
._ . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 51/19 pag. 3 
Art. 1º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 13 de maio de 2019. 
4 i, 1)/\ fpflr. 
Au/u:tol Molina ~;r~ 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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