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norma nº 54/2019

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaInstitui a Campanha "DEZEMBRO VERDE"- dedicado às ações educativas sobre o abandono de animais no Município de Apucarana , como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
~~~ 
Prefeitura aa Cidade 
LEI Nº. 054/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nºB4 81 Pág:~ 
1 8 MAIO 2019 
Súmula:- Institui a Campanha "DEZEMBRO VERDE" - 
dedicado às ações educativas sobre o abandono 
de animais no Município de Apucarana , como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº S::5' 
Projeto de Lei nº 5:l 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
L E 
Fica instituída a Campanha "DEZEMBRO VERDE", dedicado às ações educativas e de 
reflexão sobre o abandono de animais no Município de Apucarana. 
A campanha instituída por esta Lei tem por objetivo: 
1. Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além 
de ser ato cruel, de maus tratos, podendo condenar o animal abandona￾do à morte; 
li. Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a 
prevenção ao abandono de animais; 
Ili. Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de a￾nimais no Município de Apucarana; 
IV. Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de a￾nimais, por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos 
públicos e organizações que atuam na área. 
Poderão ser realizadas campanhas, palestras, seminários e eventos para divulgação 
do tema. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
'e maio de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarána.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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