| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Institui a Campanha "DEZEMBRO VERDE"- dedicado às ações educativas sobre o abandono de animais no Município de Apucarana , como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r ~ ~~~ Prefeitura aa Cidade LEI Nº. 054/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nºB4 81 Pág:~ 1 8 MAIO 2019 Súmula:- Institui a Campanha "DEZEMBRO VERDE" - dedicado às ações educativas sobre o abandono de animais no Município de Apucarana , como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº S::5' Projeto de Lei nº 5:l Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º L E Fica instituída a Campanha "DEZEMBRO VERDE", dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais no Município de Apucarana. A campanha instituída por esta Lei tem por objetivo: 1. Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel, de maus tratos, podendo condenar o animal abandonado à morte; li. Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; Ili. Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Apucarana; IV. Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais, por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Poderão ser realizadas campanhas, palestras, seminários e eventos para divulgação do tema. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 'e maio de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarána.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/