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norma nº 101/2003

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaAltera a Redação do §. 1 do Artigo 3° da Lei nº 009/02, de 25/03/025 (PRODEA), como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 101/03
SÚMULA: Altera a redação do § 1º do Artigo 3º da Lei
nº 09/02 de 25/03/02 (PRODEA), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - A redação do § 1º do Artigo 3º da Lei nº 009/02 de 25/03/02
(Cria o Programa de Desenvolvimento de Apucarana – PRODEA), passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - . . .
§ 1º - A área a ser edificada no imóvel objeto da aquisição, nuca
poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área
total do terreno, especificando-se no croqui de implantação,
área de construção coberta, de pátio utilizável, de
estacionamento, de trânsito de veículos, casa de caseiro e
outras benfeitorias a serem implantadas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 28 dias do mês de julho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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