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norma nº 60/2019

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, para o atendimento ao Programa "Aprendizagem", como especifica.
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" -· Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
J'flr-._; ~Aft rv{'sJ\n- 
'A. PUCARANA 
Prefeitura o. Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edic{lc, "lº.B.i<l!_Pág:~ 
3 O MAIO 2019 
Autógrafo de Lei nº~<e_, l,;..;.;.-_ 
Pro}eto de Lei n
2 
- 'É S:: 
Art.1º 
LEI N2. 060/2019 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para Escola de 
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - 
EDHUCCA, para o atendimento ao Programa 
"Aprendizagem", como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder a Escola de Desenvolvimento 
Humano Casa do Caminho - EDHUCCA, CNPJ nº 04.559.580/0001-02, localizada na 
Rua Osvaldo Cruz, 285, Centro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária no valor de R$ 63.236.64 (sessenta e três mil, duzentos e 
trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para o atendimento do Programa 
"Aprendizagem". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA - Apoio e 
Qualificação Profissional, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto 
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução .Norrnativa 061, de 1º de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
~ .. 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Prefeitura do Município de Apucarana .r"~iJflr~- 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da 
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a 
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico 
instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei nº 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária 
Anual-LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de maio de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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