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norma nº 61/2019

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaDeclara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SEMEAR VIDAS, no Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Í"J'o--,..,. ~íln,<f.J\.,,_,_ APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEINº.061/2019 
"'-H na! Tribuna do Norte 
Edição nº 84 C\ 1-Pág:_ui 
O 6 JUN. 2019 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO 
CRISTÃ SEMEAR VIDAS, no Município de 
Apucarana, como especifica, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº f e￾Projeto de Lei nº f? @) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
L E 
Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SEMEAR VIDAS, inscrita 
no CNPJ Nº 31.207.159/0001-05, sediada na Nilo Peçanha nº 673, Jardim 
Trabalhista, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 
1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana,,,.e~junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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