| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal n 139, de 07 de dezembro de 2018, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura •• Cidade LEI Nº. 063/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 84q} Pág:ü O 6 JUN. 2019 Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº. 139, de 07 de dezembro de 2018, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI Autógrafo de Lei n2 f~ ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Projeto de Lei nº Pà Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º L E A súmula da Lei Municipal "º · 139, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n!! 009, de 25/03/2002, para a Empresa CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. · EPP, como especifica." O artigo 1º da Lei Municipal nº. 139, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 04.741.976/0001-76, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nss 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003." Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 139, de 07 de dezembro de 2018. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucaran~ junho de 2019. , / ( I ,, Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/