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norma nº 63/2019

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAltera disposições da Lei Municipal n 139, de 07 de dezembro de 2018, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Prefeitura •• Cidade 
LEI Nº. 063/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 84q} Pág:ü 
O 6 JUN. 2019 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº. 139, de 
07 de dezembro de 2018, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
Autógrafo de Lei n2 f~ ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Projeto de Lei nº Pà 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
L E 
A súmula da Lei Municipal 
"º
· 139, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n!! 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. · EPP, como especifica." 
O artigo 1º da Lei Municipal nº. 139, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:- 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à 
Empresa CRR BONÉS E CARTEIRAS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 04.741.976/0001-76, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos 
nss 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 139, de 07 de 
dezembro de 2018. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucaran~ junho de 2019. 
, / 
( 
I ,, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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