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norma nº 65/2019

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
,,._"' ~ é n_ 
' !ô'- r "I ri'1"1.,J1 .,.,..., 
APUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°84 q 1 Pá~..G._5 
O 6 JtJN. 2019 
Autógrafo de Lei n2 Ç ~ 
Projeto de Lei nSl ~o 
Art. 1º 
LEINº.065/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 
25/03/2002, para a Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 
30.015.450/0001-19, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 
05/A (cinco/A) Remanescente, da Quadra nº 01 (um}, com a área de 1.734,055m
2 
e 
do Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4}, subdivisão do Lote 05/A, da Quadra nº 
01 (um}, com a área de 1.734,055m2
, ambos situados no Parque Industrial Galan, de 
propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de comercio 
atacadista de produtos de higiene, perfumaria, limpeza e conservação domiciliar. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
de 2019. 
Seb~s.Ji·ão FerreJ!tMartins Júnior 
t' (Júniof cfá' Fe~ac) 
lYefuito Muficipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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