| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ,,._"' ~ é n_ ' !ô'- r "I ri'1"1.,J1 .,.,..., APUCARANA Prefeitura •• Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição n°84 q 1 Pá~..G._5 O 6 JtJN. 2019 Autógrafo de Lei n2 Ç ~ Projeto de Lei nSl ~o Art. 1º LEINº.065/2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 30.015.450/0001-19, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05/A (cinco/A) Remanescente, da Quadra nº 01 (um}, com a área de 1.734,055m 2 e do Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4}, subdivisão do Lote 05/A, da Quadra nº 01 (um}, com a área de 1.734,055m2 , ambos situados no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de comercio atacadista de produtos de higiene, perfumaria, limpeza e conservação domiciliar. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2019. Seb~s.Ji·ão FerreJ!tMartins Júnior t' (Júniof cfá' Fe~ac) lYefuito Muficipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/