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norma nº 4/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaAcrescenta o artigo 208-A no Regimento lnterno (Res. 02/2013), como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 4/2019 
SÚMULA: Acrescenta o artigo 208-A no Regimento 
lnterno(Res.02/2013), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO 5/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELEVANTES, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º Fica acrescido o artigo 208-A no Regimento Interno 
(Resolução02/2013}, como segue: 
Art. 208-A- A resposta dos Requerimentos advindos de 
qualquer dos entes federados, seus órgãos, autoridades, 
daqueles que compõem a administração direta e indireta, bem 
como de empresas concessionárias ou permissionários de 
serviço público e outras que puderem ser destinatárias de 
Requerimentos, conforme este capítulo, deverá ser 
disponibilizado, pela via eletrônica, no sistema utilizado pela 
Câmara Municipal, como documento acessório, se possível, 
como resposta. 
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 10 de junho de 2019. 
JCSS/OTL. 

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