| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 208-A no Regimento lnterno (Res. 02/2013), como especifica. |
| native_id | 7914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº. 4/2019 SÚMULA: Acrescenta o artigo 208-A no Regimento lnterno(Res.02/2013), como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/19, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art.1º Fica acrescido o artigo 208-A no Regimento Interno (Resolução02/2013}, como segue: Art. 208-A- A resposta dos Requerimentos advindos de qualquer dos entes federados, seus órgãos, autoridades, daqueles que compõem a administração direta e indireta, bem como de empresas concessionárias ou permissionários de serviço público e outras que puderem ser destinatárias de Requerimentos, conforme este capítulo, deverá ser disponibilizado, pela via eletrônica, no sistema utilizado pela Câmara Municipal, como documento acessório, se possível, como resposta. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 10 de junho de 2019. JCSS/OTL.