| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade wrnal Tribuna do Norte Edição n°_85 o4Pág:..95. 1 4 JUN. 2019 t, utógrafo de Lei n2 $1?, '1-- L ·. r ;Jeto de Lei nº ~ ~- Art. 1º Art. 2º Art. 3º LEIN2.070/2019 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais}, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018}, como segue:- 09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Fonte de Recursos: 10072 - FIA Aprendizagem 3.1.50.43.00-Subvenções Sociais 37.500,00 TOTAL 37.500,00 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10072, nos termos do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. e junho de 2019. / Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/