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norma nº 70/2019

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
wrnal Tribuna do Norte 
Edição n°_85 o4Pág:..95. 
1 4 JUN. 2019 
t, utógrafo de Lei n2 $1?, '1-- L 
·. r ;Jeto de Lei nº ~ ~- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
LEIN2.070/2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e 
quinhentos reais}, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018}, como 
segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente 
Fonte de Recursos: 10072 - FIA Aprendizagem 
3.1.50.43.00-Subvenções Sociais 37.500,00 
TOTAL 37.500,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10072, nos termos 
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
e junho de 2019. 
/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
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