| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme especifica. |
| native_id | 7923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1o Cidade LEI Nº. 071/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição nºB s o4 Pág:~ 1 4 JUN. 2019 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº ~ ~ Projeto de Lei nº ~ :\- 1 ~ Art.1º Art. 2º Art. 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018}, como segue:- 09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Fonte de Recursos: 10072 - FIA Aprendizagem 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 25.736,64 TOTAL 25.736,64 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10072, nos termos do artigo 43 § 12 li da Lei 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 12 de junho de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/