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norma nº 71/2019

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1o Cidade 
LEI Nº. 071/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nºB s o4 Pág:~ 
1 4 JUN. 2019 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 25.736,64 (vinte e 
cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e 
sessenta e quatro centavos), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº ~ ~ 
Projeto de Lei nº ~ :\- 1 ~ 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 25.736,64 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e 
quatro centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
150/2018, de 21 de dezembro de 2018}, como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
09.01- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08.243.0091.6.001.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e Adolescente 
Fonte de Recursos: 10072 - FIA Aprendizagem 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 25.736,64 
TOTAL 25.736,64 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2019 na Fonte 10072, nos termos 
do artigo 43 § 12 li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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