br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 5/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 17 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA.
native_id7925

Originating matéria

matéria 14913 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO N2. 5/2019 
SÚMULA: Altera a redação do inciso IX do art. 17 
(Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Apucarana), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO 5/19, DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E OUTROS, E 
DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 12. Altera a redação do inciso IX do art. 17 da Resolução n2. 2/2013 
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
JCSS/OTL. 
Art. 17 ... 
IX. devolver à prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara 
Municipal, durante ou no final do exercício financeiro, na forma da lei. 
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 10 de junho de 2019. 
~ 
"/A I~ /MIL-ri /F~
. ,~ o ma errerra 
PRESIDENTE 

open original →