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norma nº 1/2019

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAltera o inciso IX do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana como especifica.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2019 
SÚMULA: Altera o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 
DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E OUTROS, E 
PROMULGA A SEGUINTE, 
EMENDA 
Art. lº. A redação do inciso IX do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15 ... 
IX. devolver à prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, durante 
ou no final do exercício financeiro, na forma da lei. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 17 de junho de 2019. 
José2~~~ 
VICE-PRESIDENTE 
~ 
2º SECRETÁRIO 
JCSS/OTL. 

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