| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Altera o inciso IX do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2019 SÚMULA: Altera o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE, EMENDA Art. lº. A redação do inciso IX do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 ... IX. devolver à prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, durante ou no final do exercício financeiro, na forma da lei. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 17 de junho de 2019. José2~~~ VICE-PRESIDENTE ~ 2º SECRETÁRIO JCSS/OTL.