| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Ratifica a participação do Município de Apucarana em entidade de representação oficial de municípios, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade LEI Nº. 073/2019 Jornal Tribuna do Norte EdlçãO n° 8 5 1 :J Pág: e Ji 2 6 JUN. 2019 Autógrafo de Lei nº__:}j_ Projeto de Lei nº ":t- ~ Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Súmula:- Ratifica a participação do Município de Apucarana em entidade de representação oficial de municípios, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica autorizada e ratificada a participação do Município de Apucarana, na entidade de representação municipal - Associação dos Municípios do Vale do lvaí -AMUVI, CNPJ nº 78.366.960/00001-67, que atua no desenvolvimento regional e representativo do município, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição. Fica autorizado o Município de Apucarana a efetuar repasses financeiros à entidade mencionada no art. lQ, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da manutenção da mesma, conforme valores definidos em assembleia. § 1º as prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente, encaminhadas ao município para avaliação do setor de Controle Interno, e, em conformidade com as regras estatutárias. § 2º As contribuições associativas a título de repasses financeiros estabelecidos no caput ficam condicionadas à previsão orçamentária do município. Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei. ,r Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o disposto nas Leis Estaduais sob nQ 11.121/1995,19.216/2017 e 19.420/2018 e demais legislações pertinentes à matéria. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, nos termos da Lei nQ 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual - LOA. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucara Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/