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norma nº 73/2019

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaRatifica a participação do Município de Apucarana em entidade de representação oficial de municípios, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
LEI Nº. 073/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
EdlçãO n° 8 5 1 :J Pág: e Ji 
2 6 JUN. 2019 
Autógrafo de Lei nº__:}j_ 
Projeto de Lei nº ":t- ~ 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Súmula:- Ratifica a participação do Município de Apucarana em 
entidade de representação oficial de municípios, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica autorizada e ratificada a participação do Município de Apucarana, na entidade de 
representação municipal - Associação dos Municípios do Vale do lvaí -AMUVI, CNPJ nº 
78.366.960/00001-67, que atua no desenvolvimento regional e representativo do 
município, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição. 
Fica autorizado o Município de Apucarana a efetuar repasses financeiros à entidade 
mencionada no art. lQ, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da 
manutenção da mesma, conforme valores definidos em assembleia. 
§ 1º as prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente, encaminhadas ao 
município para avaliação do setor de Controle Interno, e, em conformidade com as regras 
estatutárias. 
§ 2º As contribuições associativas a título de repasses financeiros estabelecidos no caput 
ficam condicionadas à previsão orçamentária do município. 
Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta 
finalidade até a data da publicação da presente Lei. 
,r 
Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o disposto 
nas Leis Estaduais sob nQ 11.121/1995,19.216/2017 e 19.420/2018 e demais legislações 
pertinentes à matéria. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente, nos termos da Lei nQ 150, de 21 de dezembro de 2018 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucara 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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