| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA- MARMORARIA, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR LEI N2. 074/2019 .JQmat Tríbuna do Norte Se.tição nº § 5' 13 pég: e 0 2 6 JUN. 2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002, para a Empresa MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA- MARMORARIA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA - MARMORARIA - CNPJ Nº 21.786.588/0001-20, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 05/B/Remanescente/B, subdivisão do Lote 05/B/Remanescente, da Quadra nº 01 (um), com a área de 709,34m2 , situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras. Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/