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norma nº 75/2019

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - ME, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
'A. .~PU~ CARANA 
Prefeitura aa Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°. 8 5 1 ?i Pág:Q 
2 6 JUN. 2019 
Autógrafo de Lei nº '\-$0 
Projeto de Lei nº 
'.o O 
Art. 1º 
LEINº.075/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa ARAUCÁRIA 
ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. ME, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. - ME - CNPJ Nº 22.757.245/0001-09, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 
05/A/3 (cinco/A/3), com área de 1.703,02m2 e 05/A/7 (cinco/A/sete), com área de 
1.703,02m2
, ambos subdivisão do Lote 05/A (cinco/A), da Quadra nº 01 (um), 
situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
artefatos de cimento, manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos 
e caldeiras. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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