| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r 'A. .~PU~ CARANA Prefeitura aa Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição n°. 8 5 1 ?i Pág:Q 2 6 JUN. 2019 Autógrafo de Lei nº '\-$0 Projeto de Lei nº '.o O Art. 1º LEINº.075/2019 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA. - ME - CNPJ Nº 22.757.245/0001-09, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05/A/3 (cinco/A/3), com área de 1.703,02m2 e 05/A/7 (cinco/A/sete), com área de 1.703,02m2 , ambos subdivisão do Lote 05/A (cinco/A), da Quadra nº 01 (um), situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de artefatos de cimento, manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/