br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 76/2019

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CONFITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS EIRELI - EPP, como especifica.
native_id7930

Originating matéria

matéria 14908 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 8513 Pég:~ 
2 6 JUN. 2019 
Autógrafo de Lei nº ·~ ':\- 
Projeto de Lei nº _ çt) 1- 
Art. 1º 
LEI N2. 076/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa CONFITEX INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE AVIAMENTOS EIRELI - EPP, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
CONFITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ Nº 
19.351.168/0001-70, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 01 
(um), com área de 1.259,87m2 e do Lote de terras sob nº 02 (dois), com área de 
l.306,77m2
, ambos situados na Quadra nº 04 (quatro) no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
aviamentos para costura. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →