| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa Cidade Jornal Tribuna do Norte Edk;IO n",85i 5 Pág:_dl 2 .8 JUN. 2019 Autógrafo de Lei nº ,loD Projeto de Lei nº LCl 2-- Art. 1º Art. 2º Art. 32 LEIN2.078/2019 Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica Prorrogado até 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais ocupantes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucara/7 de j ( Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/