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norma nº 79/2019

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº. 080, de 10 de setembro de 2018, como especifica.
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.., . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• c1aaae 
.Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº Só 1'5 Pág:c.1& 
2 .8 JUN. 2019 
LEI N2. 079/2019 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº. 080, de 
10 de setembro de 2018, corno especifica. 
Autógrafo de Lei nº J p.J__ Projeto de Lei nº l.P-3> 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! A Lei Municipal nº. 080, de 10 de setembro de 2018 passa a vigorar com as 
seguintes alterações:- 
"Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL mediante o Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - 
Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana e do Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, como especifica. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), 
destinados ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade 
Pavimentação e Drenagem Urbana e ao Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. º 
101, de 04 de Maio de 2000. 
Art. 4º ( ... ) 
I ( ... ) 
li aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL e do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade 
Pavimentação, Drenagem Urbana, Urbanização de Passeio e Sinalização Viária e do 
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, referente à 
operação de crédito, vigentes à época da assinatura do contrato de financiamento;" 
Art. 2!! Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 
de setembro de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/djárioÔfÍCial/novo/ 
·-· Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• \..1aaae 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 27 de junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página Z de Z 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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