| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº. 080, de 10 de setembro de 2018, como especifica. |
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.., . Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• c1aaae .Jornal Tribuna do Norte Edição nº Só 1'5 Pág:c.1& 2 .8 JUN. 2019 LEI N2. 079/2019 Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº. 080, de 10 de setembro de 2018, corno especifica. Autógrafo de Lei nº J p.J__ Projeto de Lei nº l.P-3> A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1!! A Lei Municipal nº. 080, de 10 de setembro de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:- "Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mediante o Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana e do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, como especifica. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana e ao Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. º 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 4º ( ... ) I ( ... ) li aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação, Drenagem Urbana, Urbanização de Passeio e Sinalização Viária e do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, referente à operação de crédito, vigentes à época da assinatura do contrato de financiamento;" Art. 2!! Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº de setembro de 2018. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/djárioÔfÍCial/novo/ ·-· Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• \..1aaae Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 27 de junho de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página Z de Z Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/