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norma nº 3/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaRegulamenta o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica Municipal quanto à devolução do saldo existente durante o exercício financeiro, conforme especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
1!{~~ 
Prefeitura da Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
EdlçãO n..,f:>51,4 Pég:~ 
27 JUN. 2019 
fi._utógrafo de Lei nº ~ ~ 
-rojeto de Lei nº <D~ 
e e M fl_cs. Me. A 7-N~ 
Art.1º 
LEI COMPLEMENTAR N2. 003/2019 
Súmula:- Regulamenta o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica 
Municipal quanto à devolução do saldo existente 
durante o exercício , financeiro, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
A presente lei tem a finalidade de regulamentar o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, o qual versa sobre a devolução do saldo existente em 
caixa ao Poder Executivo, durante o exercício financeiro. 
Parágrafo único. O ato de gestão que manifesta a devolução de sobras do duodécimo já recebido 
sujeitar-se-á sempre aos princípios estabelecidos na Lei 4.320/64 e da Lei 
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
A devolução do saldo durante o exercício financeiro não importa, em hipótese 
alguma, em renúncia ao repasse do duodécimo sendo faculdade do legislativo, 
promover ou não a devoluções durante o exercício. 
Deverá ser respeitada a periodicidade mínima quadrimestral para efetuar a 
devolução do saldo durante o exercício financeiro. 
O ato de devolução do saldo existente em regime de caixa ao Poder Executivo deverá 
respeitar os seguintes requisitos: 
1 - Estudo de impacto financeiro/orçamentário que demonstre a regularidade do 
adiantamento de devoluções de parte do duodécimo já recebida; 
li - Ser precedido de estudo contábil que demonstre a impossibilidade de 
comprometimento da equação econômico financeira da Câmara Municipal que 
comprometa a regularidade e eficiência do serviço público, bem como o montante 
dos restos a pagar, despesas empenhadas, prestadores de serviços, fo 
licitados. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /~ Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Art. Sº 
Art. 6º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
C~ 
:l~ft:~0b 
Prefeitura c1a Cidade 
Ili - Prestação de informação pelo Setor de Recursos Humanos acerca das possíveis 
progressões, avanços e adicionais a serem implantados, compromissos com pessoal 
efetivo e comissionado. 
IV - Prestação de informação da Diretoria Administrativa acerca de necessidades sob 
aspecto operacional na ampliação física, aquisição patrimoniais de mobiliário, 
insumos e equipamentos, bem como com previsão de despesa de capital; 
Com as informações prestadas, caberá à Mesa Executiva, ouvidos os vereadores, 
efetuar a devolução dos valores, respeitando-se as previsões contidas nesta lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em e junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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