| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Regulamenta o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica Municipal quanto à devolução do saldo existente durante o exercício financeiro, conforme especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
Jornal Tribuna do Norte
EdlçãO n..,f:>51,4 Pég:~
27 JUN. 2019
fi._utógrafo de Lei nº ~ ~
-rojeto de Lei nº <D~
e e M fl_cs. Me. A 7-N~
Art.1º
LEI COMPLEMENTAR N2. 003/2019
Súmula:- Regulamenta o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica
Municipal quanto à devolução do saldo existente
durante o exercício , financeiro, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
A presente lei tem a finalidade de regulamentar o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica
do Município de Apucarana, o qual versa sobre a devolução do saldo existente em
caixa ao Poder Executivo, durante o exercício financeiro.
Parágrafo único. O ato de gestão que manifesta a devolução de sobras do duodécimo já recebido
sujeitar-se-á sempre aos princípios estabelecidos na Lei 4.320/64 e da Lei
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
A devolução do saldo durante o exercício financeiro não importa, em hipótese
alguma, em renúncia ao repasse do duodécimo sendo faculdade do legislativo,
promover ou não a devoluções durante o exercício.
Deverá ser respeitada a periodicidade mínima quadrimestral para efetuar a
devolução do saldo durante o exercício financeiro.
O ato de devolução do saldo existente em regime de caixa ao Poder Executivo deverá
respeitar os seguintes requisitos:
1 - Estudo de impacto financeiro/orçamentário que demonstre a regularidade do
adiantamento de devoluções de parte do duodécimo já recebida;
li - Ser precedido de estudo contábil que demonstre a impossibilidade de
comprometimento da equação econômico financeira da Câmara Municipal que
comprometa a regularidade e eficiência do serviço público, bem como o montante
dos restos a pagar, despesas empenhadas, prestadores de serviços, fo
licitados.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /~ Página 1 de 2
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Art. Sº
Art. 6º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
C~
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Prefeitura c1a Cidade
Ili - Prestação de informação pelo Setor de Recursos Humanos acerca das possíveis
progressões, avanços e adicionais a serem implantados, compromissos com pessoal
efetivo e comissionado.
IV - Prestação de informação da Diretoria Administrativa acerca de necessidades sob
aspecto operacional na ampliação física, aquisição patrimoniais de mobiliário,
insumos e equipamentos, bem como com previsão de despesa de capital;
Com as informações prestadas, caberá à Mesa Executiva, ouvidos os vereadores,
efetuar a devolução dos valores, respeitando-se as previsões contidas nesta lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em e junho de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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