| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Altera os anexos I e ll, da Lei Complementar nº 03/2012, alterada pela Lei Complementar 02/2019, como especifica, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r~ -V-fh",f\li 'APUCARANA' Prefeitura a. Cidade LEI COMPLEMENTAR N2. 004/2019 Jomal Tríbuna do Norte Edição n°85Js4Pág:.,.G2 O 6 JUL. 2019 Autógrafo de Lei nº .Ll ü Projeto de Lei n2 <t:J '.t-- c..,p M .P Lê; M G n. í C\ 12. Súmula:- Altera os anexos I e li, da Lei Complementar nº 03/2012, alterada pela Lei Complementar 02/2019, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E OUTROS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, e suas posteriores alterações legais que dispõem sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana passará a vigorar de conformidade com o anexo descrito abaixo: ANEXO 1 Tabela de cargos em comissão 1-Grupo de Apoio e Assessoramento Superior QTD CARGOS SÍMBOLO FG 01 Diretor Administrativo CC-CMDA FGl 01 Procurador Geral do Legislativo CC-CMDJ FGl 01 Oficial gabinete da presidência CC-CMl FGl 01 Chefe do Setor de CC-CMl FGl Contabilidade TOTAL: 04 li - Grupo de Apoio Legislativo QTD CARGOS SÍMBOLO 02 Assessor de comissão CC-CMl permanente 02 Assessor administrativo CC-CMl 01 Assessor de assuntos CC-CM2 comunitários 01 Assessor de Imprensa CC-CM3 _,,,.,--D 02 Assessor comunitário CC-CMS ( / ~ Total: 08 fi/-/ - -- -- -- ·--- Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r ~ ~~,..,, · Prefeitura c1a Cidade Ili - Grupo de Apoio Parlamentar QTD CARGOS SÍMBOLO 01 Assessor de gabinete da CC-CM4 presidência 01 Assessor de gabinete da vice- CC-CM4 presidência 01 Assessor de gabinete da 1ª CC-CM4 secretaria 01 Assessor de gabinete da 2ª CC-CM4 secretaria 02 Assessor Parlamentar CC-CM4 10 Secretário de gabinete de CC-CMS vereador Total: 16 Art. 2º O Anexo li da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012 e suas posteriores alterações legais, que dispõem sobre as atribuições dos de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana será acrescida da redação descrita abaixo. ANEXO 11 DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 1 - Grupo de direção e assessoramento superior 01. Chefe do Setor de Contabilidade - atribuições: dirigir, orientar, coordenar e supervisionar, de modo ostensivo, as atividades contábeis, bem como realizar as atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle eacompanhamento contábil-financeiro; supervisionar os trabalhos de contabilização dosdocumentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento doplano de contas adotado; orientar ou proceder à classificação e avaliação de despesas,examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar balancetes, balanços edemonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais egerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão; participar da elaboração doOrçamento-Programa, fornecendo dados contábeis para servirem de base à montagem do mesmo;planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e examestécnicos para garantir o cumprimento das exigências legais e administrativas; elaborar,anualmente, relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão,apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos; assessorar a Direção da Casaem problemas financeiros, contábeis e orçamentários, oferecendo pareceres, a fim de contribuirpara com a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores;desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas decontrole interno; executar outras tarefas corre~D por fim, Executar operações contábeis, tais como Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br P~ó'a 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/n •/. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ~ ~ ~ Prefeitura •• Cidade conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar plano, programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem como desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas de controle interno. 01- Cargo de livre nomeação e exoneração, a título transitório e precário. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em Qs_ de julho de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/