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norma nº 4/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera os anexos I e ll, da Lei Complementar nº 03/2012, alterada pela Lei Complementar 02/2019, como especifica, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~ -V-fh",f\li 
'APUCARANA' 
Prefeitura a. Cidade 
LEI COMPLEMENTAR N2. 004/2019 
Jomal Tríbuna do Norte 
Edição n°85Js4Pág:.,.G2 
O 6 JUL. 2019 
Autógrafo de Lei nº .Ll ü 
Projeto de Lei n2 <t:J '.t-- 
c..,p M .P Lê; M G n. í C\ 12. 
Súmula:- Altera os anexos I e li, da Lei Complementar nº 
03/2012, alterada pela Lei Complementar 
02/2019, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA E OUTROS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012, e suas 
posteriores alterações legais que dispõem sobre o quadro de cargos em comissão da 
Câmara Municipal de Apucarana passará a vigorar de conformidade com o anexo 
descrito abaixo: 
ANEXO 1 
Tabela de cargos em comissão 
1-Grupo de Apoio e Assessoramento Superior 
QTD CARGOS SÍMBOLO FG 
01 Diretor Administrativo CC-CMDA FGl 
01 Procurador Geral do Legislativo CC-CMDJ FGl 
01 Oficial gabinete da presidência CC-CMl FGl 
01 Chefe do Setor de CC-CMl FGl 
Contabilidade 
TOTAL: 04 
li - Grupo de Apoio Legislativo 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
02 Assessor de comissão CC-CMl 
permanente 
02 Assessor administrativo CC-CMl 
01 Assessor de assuntos CC-CM2 
comunitários 
01 Assessor de Imprensa CC-CM3 _,,,.,--D 
02 Assessor comunitário CC-CMS ( / ~ 
Total: 08 fi/-/ 
- -- -- -- ·--- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~
~~,..,, 
· 
Prefeitura c1a Cidade 
Ili - Grupo de Apoio Parlamentar 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
01 Assessor de gabinete da CC-CM4 
presidência 
01 Assessor de gabinete da vice- CC-CM4 
presidência 
01 Assessor de gabinete da 1ª CC-CM4 
secretaria 
01 Assessor de gabinete da 2ª CC-CM4 
secretaria 
02 Assessor Parlamentar CC-CM4 
10 Secretário de gabinete de CC-CMS 
vereador 
Total: 16 
Art. 2º O Anexo li da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro de 2012 e suas 
posteriores alterações legais, que dispõem sobre as atribuições dos de cargos em 
comissão da Câmara Municipal de Apucarana será acrescida da redação descrita 
abaixo. 
ANEXO 11 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
1 - Grupo de direção e assessoramento superior 
01. Chefe do Setor de Contabilidade - atribuições: dirigir, orientar, coordenar e 
supervisionar, de modo ostensivo, as atividades contábeis, bem como realizar as 
atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar 
o controle eacompanhamento contábil-financeiro; supervisionar os trabalhos de 
contabilização dosdocumentos, analisando-os e orientando seu processamento, para 
assegurar o cumprimento doplano de contas adotado; orientar ou proceder à 
classificação e avaliação de despesas,examinando sua natureza, para apropriar custos 
e serviços; elaborar balancetes, balanços edemonstrativos de contas, aplicando as 
normas contábeis, para apresentar resultados parciais egerais da situação 
patrimonial, econômica e financeira do órgão; participar da elaboração 
doOrçamento-Programa, fornecendo dados contábeis para servirem de base à 
montagem do mesmo;planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, 
investigações, apurações e examestécnicos para garantir o cumprimento das 
exigências legais e administrativas; elaborar,anualmente, relatório analítico sobre a 
situação patrimonial, econômica e financeira do órgão,apresentando dados 
estatísticos comparativos e pareceres técnicos; assessorar a Direção da Casaem 
problemas financeiros, contábeis e orçamentários, oferecendo pareceres, a fim de 
contribuirpara com a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos 
referidos setores;desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou 
trabalhos voltados às áreas decontrole interno; executar outras tarefas corre~D 
por fim, Executar operações contábeis, tais como 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br P~ó'a 2 
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•/. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
~ 
Prefeitura •• Cidade 
conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar plano, 
programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem como 
desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados 
às áreas de controle interno. 
01- Cargo de livre nomeação e exoneração, a título transitório e precário. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em Qs_ de julho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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