| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA. - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura "" Cidade
LEI N2. 081/2019
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº B5J I Pág:tl
O 5 JUL. 2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA.
- ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Autógrafo de lei nº '82--
Projeto de lei n2 ~<ó
Art.12
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
MERLI E MOLINA LTDA. - ME - CNPJ N2 22.528.622/0001-20, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n2 01/A
(um/A), da Quadra nº 02 (dois), com área total de 1.012,90 m2
, localizado no Parque
Industrial das Confecções Danilo Berté, de propriedade do Município.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de instalações de Sistema
de Prevenção contra Incêndio.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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