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norma nº 87/2019

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, dos consultórios, das clínicas e dos hospitais veterinários de informar ao órgão municipal competente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura .., Cidade 
LEINº.087/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n° B 5c2 i Pág: cS 
O 5 JUL. 2019 
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, 
dos consultórios, das clínicas e dos hospitais 
veterinários de informar ao órgão municipal 
competente quando constatarem indícios de 
maus tratos nos animais por eles atendidos e dá 
outras providências. 
Autógrafo de Lei nº ~~ 
Projeto de Lei nº ~tt 
Art. 12 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Os pet shops que prestam serviços de banho e tosa, os consultórios, as clínicas e os 
hospitais veterinários ficam obrigados a informar à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, através de ofício, ou comunicação digital, quando constatarem indícios 
de maus tratos nos animais por eles atendidos. 
Parágrafo único. O ofício de informação ou comunicação digital à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente deverá constar as seguintes informações: 
1- Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do 
animal presente no momento do atendimento; 
li- Relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou 
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde no 
momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. 
Art. 22 
Art. 32 
O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às 
penalidades e sanções regulamentadas pelo Executivo. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana,1
~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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