| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, dos consultórios, das clínicas e dos hospitais veterinários de informar ao órgão municipal competente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura .., Cidade
LEINº.087/2019
Jornal Tribuna do Norte
Edição n° B 5c2 i Pág: cS
O 5 JUL. 2019
Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops,
dos consultórios, das clínicas e dos hospitais
veterinários de informar ao órgão municipal
competente quando constatarem indícios de
maus tratos nos animais por eles atendidos e dá
outras providências.
Autógrafo de Lei nº ~~
Projeto de Lei nº ~tt
Art. 12
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Os pet shops que prestam serviços de banho e tosa, os consultórios, as clínicas e os
hospitais veterinários ficam obrigados a informar à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, através de ofício, ou comunicação digital, quando constatarem indícios
de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Parágrafo único. O ofício de informação ou comunicação digital à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente deverá constar as seguintes informações:
1- Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
li- Relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde no
momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 22
Art. 32
O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades e sanções regulamentadas pelo Executivo.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana,1
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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