| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Altera a redação do inciso "d" do Artigo 3° da Lei nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição nº 85.Q,, Pág:cS O 5 JUL. 2019 Autógrafo de Lei nº "?o Projeto de Lei nº 9 ~ LEIN2.088/2019 Súmula:- Altera a redação do inciso "d" do Artigo 3º da Lei nº 009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E A redação do inciso "d" do Artigo 3º da Lei nº 009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" passará a vigorar da seguinte forma: Art.12 SEÇÃO li DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL Art. 3!! - . d)- Projeto de viabilidade econômica, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, acompanhado com o termo de veracidade assinado pelo responsável da contabilidade da beneficiária, concordando com as informações apresentadas. Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/