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norma nº 88/2019

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAltera a redação do inciso "d" do Artigo 3° da Lei nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 85.Q,, Pág:cS 
O 5 JUL. 2019 
Autógrafo de Lei nº "?o 
Projeto de Lei nº 9 ~ 
LEIN2.088/2019 
Súmula:- Altera a redação do inciso "d" do Artigo 3º da Lei 
nº 009/2002 - "Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
A redação do inciso "d" do Artigo 3º da Lei nº 009/2002 - "Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" passará a vigorar da 
seguinte forma: 
Art.12 
SEÇÃO li 
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
Art. 3!! - . 
d)- Projeto de viabilidade econômica, conforme modelo fornecido pela Secretaria 
Municipal da Indústria e Comércio, acompanhado com o termo de veracidade 
assinado pelo responsável da contabilidade da beneficiária, concordando com as 
informações apresentadas. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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