| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimentos em qualquer espécie de Ato de Improbidade Administrativa por agente público no Município, e dá outras providências. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR LEI Nº. 089/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição n°85<21 Pág:c5 O 5 JUL. 2019 Súmula:- Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimentos em qualquer espécie de Ato de Improbidade Administrativa por agente público no Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei n2 ? l.. Projeto de Lei nº <?S: Art. 1º L E O Município de Apucarana fica impedido de conceder programas de incentivos fiscais a empresas que estejam comprovadas no envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que sem o trânsito em julgado, desde que já proferida decisão por órgão colegiado judicial. Art. 2º Art. 3º As empresas que celebrarem acordo de leniência após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1º destra Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e junho de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/