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norma nº 89/2019

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimentos em qualquer espécie de Ato de Improbidade Administrativa por agente público no Município, e dá outras providências.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
LEI Nº. 089/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°85<21 Pág:c5 
O 5 JUL. 2019 
Súmula:- Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a 
empresas que tenham envolvimentos em 
qualquer espécie de Ato de Improbidade 
Administrativa por agente público no Município, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei n2 ? l.. 
Projeto de Lei nº <?S: 
Art. 1º 
L E 
O Município de Apucarana fica impedido de conceder programas de incentivos 
fiscais a empresas que estejam comprovadas no envolvimento em corrupção de 
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que sem o trânsito em julgado, desde 
que já proferida decisão por órgão colegiado judicial. 
Art. 2º 
Art. 3º 
As empresas que celebrarem acordo de leniência após o cumprimento das sanções 
previstas na Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, especialmente o 
pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação 
prevista no art. 1º destra Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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