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norma nº 90/2019

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAcrescenta inciso "e" ao Artigo 3° da Lei nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana- PRODEA" - conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
.~(~{~ 
Prefeitura oa Cidade 
LEI N2. 090/2019 
· Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº B5ss2 t Pág:Q 
O 5 JUL. 2019 
Súmula:- Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3º da Lei nº 
009/2002 - "Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 :5 e... 
Projeto de Lei n2 1. oo 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.12 Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3º da Lei nº 009/2002 - "Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" com a seguinte redação: 
SEÇÃO li 
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
Art. 3º- . 
d)- Certidão negativa da Justiça Estadual e Federal, quanto a processos atinentes 
a atos de corrupção/improbidade com o Poder Público. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
e junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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