| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3° da Lei nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana- PRODEA" - conforme especifica. |
| native_id | 7953 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura oa Cidade
LEI N2. 090/2019
· Jornal Tribuna do Norte
Edição nº B5ss2 t Pág:Q
O 5 JUL. 2019
Súmula:- Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3º da Lei nº
009/2002 - "Programa de Desenvolvimento
Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme
especifica.
Autógrafo de Lei n2 :5 e...
Projeto de Lei n2 1. oo
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.12 Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3º da Lei nº 009/2002 - "Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" com a seguinte redação:
SEÇÃO li
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
Art. 3º- .
d)- Certidão negativa da Justiça Estadual e Federal, quanto a processos atinentes
a atos de corrupção/improbidade com o Poder Público.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
e junho de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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