| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Apucarana a antecipar a concessão do direito de uso de áreas situadas no Cemitério Municipal "Morada da Paz", nesta cidade. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
LEI N2. 095/2019
.11ornal Tribuna do Norte
Edição n° 8 5;? 1 Pág:..c..,;r
O 5 JUL. 2019
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a antecipar a
concessão do direito de uso de áreas situadas no
Cemitério Municipal "Morada da Paz", nesta
cidade.
Autógrafo de Lei nº :'rx
Projeto de Lei nº 'ibY
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar antecipadamente a concessão de
uso dos jazigos no Cemitério Público Municipal "Morada da Paz", por prazo
indeterminado, conforme as seguintes disposições:
§ 12 A outorga de concessão de uso descrita no caput será disponibilizada para 750
(setecentos e cinquenta) jazigos localizados na quadra Cedro, sendo 500
(quinhentos) no modelo convencional duplo e 250 (duzentos e cinquenta) no
modelo familiar quádruplo.
§ 22 A utilização dos jazigos pelos concessionários, seja para sepultamento próprio
ou de terceiros, fica condicionada ao término das obras de construção de todas as
unidades da quadra mencionada no parágrafo primeiro, bem como à conclusão de
todas as obras de infraestrutura de todo o cemitério e à obtenção de todas as
licenças necessárias à operação.
Art. 22 O valor correspondente à concessão perpétua de uso de jazigo será:
1. Unidade "jazigo convencional duplo" - (gavetas de alvenaria e concreto,
revestidas de argamassa de cimento e areia, com tampo superior em
concreto nas medidas de 2,30m x 1,25m x 1,52m), no valor de 39,72 (trinta
e nove vírgula setenta e dois) UFMs por unidade;
li. Unidade "jazigo familiar quádruplo - (gavetas de alvenaria e concreto,
revestidas de argamassa de cimento e areia com tampo superior em
concreto, com medidas de 2,30m x 2,40m x 1,52m) no valor de 79,43
(setenta e nove vírgula quarenta e três) UFMs por unidade.
§12 o pagamento poderá ser realizado à vista, mediante desconto de 10%, no
prazo de 30 dias contados da aceitação do preço ou de forma parcelada, em até
(doze) vezes, sendo a 1ª parcela quitada na assinatura do ato de aceitação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura •• Cidade
§2º A efetivação da Concessão de que trata o artigo 1º desta Lei, com o
fornecimento do respectivo Termo, ficará condicionada à integral quitação do
preço.
§3º Em caso de pagamento à vista, a não quitação do preço no prazo previsto no
parágrafo primeiro, torna sem efeito o ato de aceitação, autorizando-se a
destinação da unidade para nova concessão, caso em que o inadimplente deverá
sujeitar-se a novo procedimento de concessão. A mesma consequência se aplica aos
casos de pagamento parcelado quando a primeira parcela não for quitada no prazo
estabelecido no parágrafo primeiro.
§4º No caso de pagamento parcelado, o inadimplemento de qualquer parcela
revoga, de pleno direito, a concessão.
Art. 3º As obrigações assumidas pelo concessionário obrigam seus sucessores segundo a
ordem de vocação hereditária estatuída no Código Civil Brasileiro.
Art. 4º Fica proibida a transferência da concessão de uso de que trata esta Lei entre
terceiros, exceto quando a transferência for para pessoa de que seja parente
consanguíneo ou afim, até terceiro grau do concessionário, mediante autorização
prévia da Autarquia.
Art. Sº É de responsabilidade do adquirente, a partir da conclusão das obras, a conservação
e manutenção da unidade objeto da concessão, sob pena da declaração de
extinção, conforme o Inciso V do Art. 2º da Lei Municipal nº 01, de 16 de março de
1989.
Parágrafo único. Fica o concessionário obrigado a manter atualizados os dados pessoais,
especialmente seu endereço, constante no Título de Concessão, presumindo-se
efetivadas as eventuais comunicações feitas nele, mesmo que não atual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, e
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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