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norma nº 97/2019

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº14, de 11 de abril de 2017, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura •• Cidade 
LEI Nº. 097 /2019 
.uornai Tribuna do Norte 
Edição n°85J, Pág:c5 
O 5 JUL. 2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n!!, 14, de 11 de 
abril de 2017, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
Autógrafo de Lei nº---~------ ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Projeto de Lei nº 10..l. 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3º 
L E 
O artigo 3º da Lei Municipal nº. 14, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 32 Constitui em fato gerador das Taxas, com seus respectivos valores: 
1 - ( ••• ) 
a) análise, vistoria prévia de área e vistoria da edificação - 01 (uma) UFM, 
taxa única; 
b) apreensão cautelar de produto, subproduto, animais e outros - 03 (três) 
UFMs, por produto ou animal apreendido; 
c) inspeção em linha de abate de frigoríficos e abatedouros de bovinos, 
suínos, ovinos, caprinos, aves e peixes - 05 (cinco) UFMs, por turno de 
inspeção ou por expediente. 
li - ( ... ) 
a) concessão de Certificado de Registro Prévio ou de Certificado de 
Registro Definitivo - 02 (duas) UFMs, por Certificado; 
b) renovação de Certificado de Registro- 02 (duas) UFMs; 
c) emissão de 2ª. Via de Certificado de Registro - 02 (duas) UFMs. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n!!. 14, de 11 de 
abril de 2017. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-maií~binete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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