br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 98/2019

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELII - EPP, como especifica.
native_id7962

Originating matéria

matéria 14948 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
C
~ 
J)-y~ 
Prefeitura c1a Cidade 
LEINº.098/2019 
.sornai Tribuna do Norte 
Edição nº B~ t Pág:i;;ã 
O 5 JUL. 2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa ZS TÊXTIL INDÚSTRIA 
DE CONFECÇÕES EIRELII - EPP, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº J 50L. 
Projeto de Lei nº Lo:( 
Art.12 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELII - EPP - CNPJ N2 19.292.314/0001-33, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 14 
(quatorze), com área de 1.750,00m2 e do Lote de terras sob nº 15 (quinze), com 
área de 1.750,00m2
, ambos situados na Quadra nº 01 (um) no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de confecção de peças 
de vestuário, roupas profissionais e fabricação de artigos para viagem, bolsas e 
semelhantes de qualquer material. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de s~licação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →