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norma nº 99/2019

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 203, de 03/11/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público a Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa cioace 
LEIN2.099/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edlçêo n°f)5&1 Pág:..c.!2 
O 5 JUL. 2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 203, de 
03/11/2009, que autoriza o Executivo Municipal 
a conceder direito real de uso de imóvel público 
a Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS 
NATIVAS (Viveiro Vitória), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº lo-3 
Projeto de Lei nº .1..D ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art.1º 
Art. 2º 
L E 
O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 203, de 03 de novembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1g Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de 
imóvel público à Empresa RENILDA ALVES LEITE- MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), 
- CNPJ nº 04.647.557/0001-70, o lote de terras P.M.A-111-A/111-8/5, com área de 
17.009,03 m
2
, Gleba Pirapó, do Município de Apucarana, de propriedade do 
Município, com as seguintes confrontações:- "Partindo-se de um marco cravado no 
Lote P.M.A-111-A/111-8/5, seguiu-se confrontando com o Lote P.M.A-111-A/111- 
8/4, nos seguintes rumos e distâncias: SW 65º56'30" NE com 110,50 metros, seguiu￾se confrontando com a Rua Valdelino Antônio Vidor, nos seguintes rumos e 
distâncias: NW 24º03'30" SE com 154,80 metros, seguiu-se confrontando com o Lote 
pertencente ao Sr. Ernesto Polimanti, nos seguintes rumos e distâncias: SW 
66º37'10" NE com 36,10 metros, SW 66º58'50" NE com 39,79 metros, SW 66º58'50" 
NE com 34,64 metros, seguiu-se confrontando com o Lote P.M.A-111-A/111-8/REM, 
nos seguintes rumos e distâncias: NW 24º03'30" SE com 152,63 metros, até outro 
marco, onde teve início esta descrição"> 
Os incisos 1, li e o parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 203, de 03 de 
novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 4g ( ... ) 
I - 50.000 (cinquenta mil) mudas de espécie nativas para proprietários rurais do 
Município interessados em reflorestar áreas degradadas de suas propriedades; 
li - 3.500 (três mil e quinhentas) mudas de espécies arbóreas que serão destinadas a 
arborização urbana do Município, as quais deverão ser desenvolvidas com.tariiãnho 
mínimo de 1,80 metros de altura; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br "' ~Págína 1 de 2 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 3!! 
Art. 4º 
Art. 5!! 
Parágrafo único. - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, promoverá a 
fiscalização e estabelecerá a forma de distribuição e destinação das mudas, objeto 
deste artigo, bem como, orientará a concessionária quanto às variedades de mudas 
arbóreas a serem produzidas para a utilização na arborização urbana." 
Revoga o inciso Ili do Art. 4º da Lei Municipal nº 203, de 03 de novembro de 2009. 
Ficam mantidas as demais. disposições constantes na Lei Municipal nº 203, de 03 de 
novembro de 2009. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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