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norma nº 100/2019

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MEDIEVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
1'PU
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RANA 
Prefeitura "" Cidade 
LEI N2. 100/2019 
Jornêd Tribuna do Norte 
Edição nº 85.:21 Pág:C 5 
O 5 JUL. 2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa MEDIEVAL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 
ME, como especifica. Autógrafo de Lei nº J.Q.5.°:. . 
Projeto de Lei nº ~ 0 .. - .. - 
Art.12 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
MEDIEVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ N2 
20.832.249/0001-70, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 02 (dois), 
da quadra nº 04 (quatro), com área de 1.500,00m2
, situado no Parque Industrial 
Zona Norte V, de propriedade do Município. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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