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norma nº 103/2019

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r
~ 
.~lJfr~ 
Prefeitura da Cidade 
LEINº.103/2019 
.1on1al Tríbuna do Norte 
Edição nº ffi:21 Pág:.Çh 
O 5 JUL. 2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa FENIX INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº .ltD,9 
Projeto de Lei nº 1 LY' 
Art. 1!! 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME - CNPJ N!! 
23.520.865/0001-84, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 09 
(nove), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m2 e do Lote de terras sob nº 10 
(dez), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m2
, ambos situados no Loteamento 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
acessórios do vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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