| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n 01, de 28 de outubro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos, referente à Licença por Merecimento por Conduta Exemplar, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR rfh~Wn-vrJ.,._,, IAPUCARANA, Prefeitura •• Cidade LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2019 JomaB Tribuna do Norte Edição n°85f~ Pág:~ 2 3 AGO. 2019 Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de outubro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos, referente à Licença por Merecimento por Conduta Exemplar, como especifica. Autógrafo de Lei nº 11 Lr Projeto de Lei nº hç Q S: A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR Art. 1º A Lei Complementar nº 01, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1. O inciso Ido §3º do artigo 110 passa a ter a seguinte redação: "Art. 110 - ( ... ) § 3º- ( ... ) I - Após completar 50% (cinquenta por cento) de exercício do cargo, dentro do período aquisitivo, quando ocupante de cargo em comissão." li. O § 4º do artigo 110 passa a ter a seguinte redação: "§4º - Completado o período aquisitivo o servidor protocolará o requerimento, devendo a administração analisar e emitir parecer no prazo de 30 dias." Art. 2º Ili. Revoga expressamente o § 7º do artigo 110. Esta Lei entra em vigor '~~ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ;!, Município de Apucarana, e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/