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norma nº 5/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n 01, de 28 de outubro de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos, referente à Licença por Merecimento por Conduta Exemplar, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
rfh~Wn-vrJ.,._,, 
IAPUCARANA, 
Prefeitura •• Cidade 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2019 
JomaB Tribuna do Norte 
Edição n°85f~ Pág:~ 
2 3 AGO. 2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, 
de 28 de outubro de 2011 - Estatuto dos 
Servidores Públicos, referente à Licença por 
Merecimento por Conduta Exemplar, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº 11 Lr 
Projeto de Lei nº hç Q S: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º A Lei Complementar nº 01, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
1. O inciso Ido §3º do artigo 110 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 110 - ( ... ) 
§ 3º- ( ... ) 
I - Após completar 50% (cinquenta por cento) de exercício do cargo, dentro do 
período aquisitivo, quando ocupante de cargo em comissão." 
li. O § 4º do artigo 110 passa a ter a seguinte redação: 
"§4º - Completado o período aquisitivo o servidor protocolará o requerimento, 
devendo a administração analisar e emitir parecer no prazo de 30 dias." 
Art. 2º 
Ili. Revoga expressamente o § 7º do artigo 110. 
Esta Lei entra em vigor '~~ data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. ;!, 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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