| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Estabelece a exigência de cumprimento do dever legal de contratação de aprendizes pelos licitantes em licitações realizadas por órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana r~v~~ Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 1APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade LEINº.058/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição"° 8SG3Pág:.d0 2 3 AGO. 2019 Súmula:- Estabelece a exigência de cumprimento do dever legal de contratação de aprendizes pelos licitantes em licitações realizadas por órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, como especifica. Autógrafo de Lei n2 $ e A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Projeto de Lei nº <e!..- Art. 1º L E Nas licitações de obras, serviços e compras de qualquer natureza, em todas as modalidades definidas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional deverão exigir de todos os licitantes o cumprimento da obrigação legal de contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de aprendizagem, excepcionada apenas a dispensa legal do artigo 56 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. § 1º O disposto no caput será previsto nos editais de licitação e nas minutas de contratos, como obrigação da contratada de empregar os aprendizes, referindo expressamente esta lei municipal e sua súmula, devendo, caso seja vencedor, comprovar em até 30 (trinta) dias da data da assinatura do contrato, a contratação dos aprendizes e matricula dos mesmos nos cursos de aprendizagem. § 2º A obrigação legal de contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de aprendiiijJ_~em para efeitos desta lei pode ser cumprida pela manutenção da quantida.cfe- mínima legal de aprendizes admitidos pelos licitantes previamente à licitação. § 3º A contratada deverá apresentar mensalmente ao fiscal do contrato relação nominal dos aprendizes contratados ou egressos para atendimento desta lei. § 4º Havendo desligamento de algum aprendiz, a contratada deverá proceder sua comunicação ao fiscal do contrato em até 5 (cinco) dias. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 éle 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ .. Prefeitura do Município de Apucarana r-rin;vlfrf'\rir-Jh Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800--280 1 APUCARANA · PR Prefeitura a. Cidade § 5º Após o desligamento do aprendiz, a contratada deverá providenciar o preenchimento da vaga em aberto em até 30 (trinta) dias para fins de cumprimento desta lei. § 6º Na fiscalização da execução do contrato, cabe à administração pública contratante verificar a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio o cumprimento da obrigação assumida pela contratada, tanto por tomada de contas documental quanto por diligência presencial, notificando por escrito a contratada em caso de constatação de alguma irregularidade para que a sane no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Uma vez notificada, a contratada poderá apresentar sua justificativa por escrito para apreciação da administração pública contratante no prazo de 10 (dez) dias. § 8º Apresentada a justificativa pela contratada, a administração pública contratante poderá considerar a irregularidade sanada ou persistente, hipótese em que deverá oficiar o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência e adote as medidas que entender cabíveis para o cumprimento das obrigações trabalhistas. § 9º Sem prejuízo da informação dada ao Ministério Público do Trabalho, a administração pública contratante poderá aplicar multa administrativa à contratada infratora no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por aprendiz não contratado ou mantido em condições irregulares, adequado conforme a gravidade da irregularidade constatada e eventual reincidência, que será revertida exclusivamente ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. § 10 A autoridade responsável pela abertura do processo licitatório, após a emissão de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana, deverá apreciar e julgar eventual alegação de impedimento legal para a contratação de aprendizes, que poderá ser oposta por qualquer interessado em participar da licitação no mesmo prazo de impugnação ao edital, devendo registrar a súmula dessa decisão no processo licitatório. § 11 A decisão referida no § 10 deverá observar a legislação federal aplicável à aprendizagem profissional e poderá se fundamentar na Instrução Normativa nº 146, de 25 de julho de 2018, expedida pelo Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, sendo vedada a oposição à administração pública contratante de condições diversas estabelecidas por acordo individu negociação coletiva. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página-2 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ __ ,,.,. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r~"'v~~ IAPUCARANA Prefeitura 0a Cidade Art. 2º Art. 3º A administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderá conceder benefícios tributários às empresas e aos empresários contribuintes que tenham domicílio tributário no Município de Apucarana e que comprovem o cumprimento da obrigação legal de contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de aprendizagem, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Município de Apucarana, em 29 de maio de 2019. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 ãe 3 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/