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norma nº 58/2019

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaEstabelece a exigência de cumprimento do dever legal de contratação de aprendizes pelos licitantes em licitações realizadas por órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana r~v~~ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
1APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura a. Cidade 
LEINº.058/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição"° 8SG3Pág:.d0 
2 3 AGO. 2019 
Súmula:- Estabelece a exigência de cumprimento do dever 
legal de contratação de aprendizes pelos licitantes 
em licitações realizadas por órgãos e entidades da 
administração pública municipal direta, 
autárquica e fundacional, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 $ e 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Projeto de Lei nº <e!..- 
Art. 1º 
L E 
Nas licitações de obras, serviços e compras de qualquer natureza, em todas as 
modalidades definidas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional 
deverão exigir de todos os licitantes o cumprimento da obrigação legal de 
contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de aprendizagem, excepcionada 
apenas a dispensa legal do artigo 56 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 
2018. 
§ 1º O disposto no caput será previsto nos editais de licitação e nas minutas de 
contratos, como obrigação da contratada de empregar os aprendizes, referindo 
expressamente esta lei municipal e sua súmula, devendo, caso seja vencedor, 
comprovar em até 30 (trinta) dias da data da assinatura do contrato, a contratação 
dos aprendizes e matricula dos mesmos nos cursos de aprendizagem. 
§ 2º A obrigação legal de contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de 
aprendiiijJ_~em para efeitos desta lei pode ser cumprida pela manutenção da 
quantida.cfe- mínima legal de aprendizes admitidos pelos licitantes previamente à 
licitação. 
§ 3º A contratada deverá apresentar mensalmente ao fiscal do contrato relação 
nominal dos aprendizes contratados ou egressos para atendimento desta lei. 
§ 4º Havendo desligamento de algum aprendiz, a contratada deverá proceder sua 
comunicação ao fiscal do contrato em até 5 (cinco) dias. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 éle 3 
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.. Prefeitura do Município de Apucarana r-rin;vlfrf'\rir-Jh 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800--280 1 APUCARANA · PR 
Prefeitura a. Cidade 
§ 5º Após o desligamento do aprendiz, a contratada deverá providenciar o 
preenchimento da vaga em aberto em até 30 (trinta) dias para fins de cumprimento 
desta lei. 
§ 6º Na fiscalização da execução do contrato, cabe à administração pública 
contratante verificar a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio o 
cumprimento da obrigação assumida pela contratada, tanto por tomada de contas 
documental quanto por diligência presencial, notificando por escrito a contratada 
em caso de constatação de alguma irregularidade para que a sane no prazo de 30 
(trinta) dias. 
§ 1º Uma vez notificada, a contratada poderá apresentar sua justificativa por escrito 
para apreciação da administração pública contratante no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 8º Apresentada a justificativa pela contratada, a administração pública 
contratante poderá considerar a irregularidade sanada ou persistente, hipótese em 
que deverá oficiar o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência e adote 
as medidas que entender cabíveis para o cumprimento das obrigações trabalhistas. 
§ 9º Sem prejuízo da informação dada ao Ministério Público do Trabalho, a 
administração pública contratante poderá aplicar multa administrativa à contratada 
infratora no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e no valor máximo de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) por aprendiz não contratado ou mantido em condições 
irregulares, adequado conforme a gravidade da irregularidade constatada e 
eventual reincidência, que será revertida exclusivamente ao Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente. 
§ 10 A autoridade responsável pela abertura do processo licitatório, após a emissão 
de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana, 
deverá apreciar e julgar eventual alegação de impedimento legal para a contratação 
de aprendizes, que poderá ser oposta por qualquer interessado em participar da 
licitação no mesmo prazo de impugnação ao edital, devendo registrar a súmula 
dessa decisão no processo licitatório. 
§ 11 A decisão referida no § 10 deverá observar a legislação federal aplicável à 
aprendizagem profissional e poderá se fundamentar na Instrução Normativa nº 146, 
de 25 de julho de 2018, expedida pelo Secretário de Inspeção do Trabalho do 
Ministério do Trabalho, sendo vedada a oposição à administração pública 
contratante de condições diversas estabelecidas por acordo individu 
negociação coletiva. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página-2 de 3 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~"'v~~ 
IAPUCARANA 
Prefeitura 0a Cidade 
Art. 2º 
Art. 3º 
A administração pública municipal direta, autárquica e fundacional poderá conceder 
benefícios tributários às empresas e aos empresários contribuintes que tenham 
domicílio tributário no Município de Apucarana e que comprovem o cumprimento 
da obrigação legal de contratação e matrícula de aprendizes nos cursos de 
aprendizagem, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor após 60 
(sessenta) dias de sua publicação oficial. 
Município de Apucarana, em 29 de maio de 2019. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 ãe 3 
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