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norma nº 109/2019

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaConcede subvenção social às Entidades que especifica, para o exercício de 2019, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura c1a Cidade 
LEI Nº 109/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°85G:3Pãg:..cli 
2 3 ~GO. 2019 
Autógrafo de Lei n2 l 1 1: 
ProJ
· eto d e L e, 
. nº - ( ~ !ó 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que 
especifica, para o exercício de 2019, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
ENTIDADES CNPJ VALOR VALOR 
MENSAL TOTAL 
(R$} (R$) 
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 7.950,00 95.400,00 
~xcepcionais de ~p~r~.! 
-- -- - - - - Associação dos Deficientes Físicos de 78.300.944/0001-71 5.850,00 70.200,00 
Apucarana 
:6,ssoc~ç.ão Kara_Te Vid~ 12.642.024/0001-23 5.850,00 70.200,00 
- ---- - - - 
_ _, 
Centro de Apoio Social ao Adolescente - 04.313.535/0001- 73 13.250,00 159.000,00 1 
CASA 1 - - J 
Centro de Promoção Humana São Benedito 77 .257 .285/0001-75 5.616,00 67.392,00 
-
Cen
-
tr
-
o P
-
ara 
~ 
o Resgate a Vida Esperança 
-- 
00.361.815/0001-04 5.850,00 70.200,00 
- - CICCAK - Centro de Integração e Capacitação 78.300.670/0001-10 7.950,00 95.400,00 
de Crianças, Adolescentes e Adultos Allan 
Kardec 
--- . 
Comando Andersen de Defesa do Cidadão 03.845.338/0001-32 9.360,00 112.320,00 
- EDHUCCA Escola de Desenvolvimento · OÍ559.580/0001-02 9.360,00 112.320,00 
Humano Casa do Caminho 
- - 
FACHISA Apoio e Qualificação Profissional 04.986.150/0001- 77 7.020,00 84.240,00 1 -- - - - - - Grupo Soma - Somando Amor Pela Infância e 73.415. 739/0001-38 13.650,00 163.800,00 
Adolescência 
H
--
o
- 
spi
~ 
tal N
- 
ossa Senhora das Graças 76.562.198/0005-92 7.020,00 
.--.- - •.• r,, -- 
Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 21.000,00 
- - - - ---------- - - - Residência Inclusiva - Casa do Dodo 11.502.67 4/0001-00 5.525,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1)1:g 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
- 1 . --~
1 ~ 
APUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
Art. 2º Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução n9 
23, de 19 de julho de 2019, multiplicados pelo valor unitário mensal por unidade de 
serviço, disposto no Decreto Municipal n9 230, de 24 de maio de 2018, alterado pelo 
Decreto Municipal n9 229, de 03 de julho de 2019, observadas as categorias das 
organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei 
Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 19 desta Lei, serão concedidas em 
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Art. 4º Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal n9 13.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal n9 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização 
com as organizações da sociedade civil identificadas. 
Art. Sº A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal n9 13.019/2014 alterada pela Lei Federal n9 13.204/2015, 
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à 
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico instaurado 
para tal finalidade, serão concedidas subvenções. 
Art. 6º Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas a 
prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - 
SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e critérios que 
dispõe a Resolução n9 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, de 01 
de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no "caput", 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 7º A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselh 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e Ava~ 
previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. - 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura "" Cidade 
Art. 82 Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as 
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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