| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura c1a Cidade
LEI Nº. 116/2019
Jornal Tribuna do Norte
Edlçêo n°.85 G',3Pág:..cl_
2 3 AGO. 2019
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a
reformulação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de
Apucarana, como especifica.
Autógrafo de Lei nº .l.?, -:s
Projeto de Lei nº \ ,3 L--
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º A Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 20 ( ... )
I ( )
li ( )
Ili ( )
IV (. .. )
V atividades auxiliares organizacionais de funcionamento e controle do
serviço municipal de educação.
Art. 42 ( ... )
I.
li.
Ili.
IV. pelo exercício de atividades auxiliares, organizacionais de controle e
funcionamento do serviço municipal de educação, quando a as atividades
exercidas demandarem conhecimentos técnicos específicos e
responsabilidades especiais.
§1g A gratificação a qual se refere o inciso IV deste artigo será de 20% (vinte por
cento) do vencimento básico de cada padrão do cargo e será instituída e d,
por ato do Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Educação que /n
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /Pági~'de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 2º
servidor nas funções a que se refere o inciso V do artigo 20 desta Lei, especificando
as atividades exercidas e os conhecimentos técnicos específicos de que é detentor o
servidor investido.
§2!! Ao servidor investido nas funções indicadas no inciso V, do artigo 20 desta Lei,
ficam garantidos todos os benefícios previstos na carreira, desde que satisfaça os
demais requisitos legais, inclusive a promoção prevista no artigo 28 desta Lei, ainda
que não investido nas funções de magistério."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em lQ de
agosto de 2019.
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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