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norma nº 117/2019

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaConcede Abono aos servidores municipais do quadro de pessoal efetivo com remuneração bruta de até R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais).
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Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°856jPág:~ 
2 3 AGO. 2019 
. º 1-z..Y _ 
Autógrafo de Lei n- , Y 
. o L~ - Projeto de Lei n￾Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r~1 
IAPUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
LEINQ,117/2019 
Súmula:- Concede Abono aos servidores municipais do 
quadro de pessoal efetivo com remuneração 
bruta de até R$ 1.500,00 (um mil quinhentos 
reais). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Concede Abono aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da 
Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, cujo valor da remuneração seja de até R$ 
1.500,00, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Considera-se remuneração, exclusivamente para os termos desta Lei, a somatória de 
Vencimento, Função Gratificada e Adicional por Tempo de Serviço, recebidos pelo 
servidor efetivo, cujo valor bruto seja de até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos 
reais). 
O Abono será mensal e corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) que será 
pago em folha de pagamento exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de 
Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras, Vigia e que atendam ao 
disposto no artigo 2º. 
O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Art. 5º entrando esta Lei em vigor em 1º de 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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