| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Concede Abono aos servidores municipais do quadro de pessoal efetivo com remuneração bruta de até R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais). |
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Jornal Tribuna do Norte Edição n°856jPág:~ 2 3 AGO. 2019 . º 1-z..Y _ Autógrafo de Lei n- , Y . o L~ - Projeto de Lei nArt. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR r~1 IAPUCARANA Prefeitura •• Cidade LEINQ,117/2019 Súmula:- Concede Abono aos servidores municipais do quadro de pessoal efetivo com remuneração bruta de até R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Concede Abono aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, cujo valor da remuneração seja de até R$ 1.500,00, nos termos do que dispõe a presente Lei. Considera-se remuneração, exclusivamente para os termos desta Lei, a somatória de Vencimento, Função Gratificada e Adicional por Tempo de Serviço, recebidos pelo servidor efetivo, cujo valor bruto seja de até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O Abono será mensal e corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) que será pago em folha de pagamento exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras, Vigia e que atendam ao disposto no artigo 2º. O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Art. 5º entrando esta Lei em vigor em 1º de Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/