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norma nº 172/2003

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2003
Date 2003-12-26
EmentaAltera dispositivos da Lei n°102/03, de 28 de julho de 2003, como especifica.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 172/ 03
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 102/03 de 28 de julho de
2003, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE
OLIVEIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Altera a redação do § 1° do Artigo 1° da Lei n° 102/03 de 28 de julho
de 2003, como segue:
§ 1° - o número total de vagas em cada quadra, não poderá ultrapassar a
02 (duas), ficando a critério do Executivo Municipal a locação
destas.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de dezembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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