| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n°102/03, de 28 de julho de 2003, como especifica. |
| native_id | 8 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 172/ 03 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 102/03 de 28 de julho de 2003, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Altera a redação do § 1° do Artigo 1° da Lei n° 102/03 de 28 de julho de 2003, como segue: § 1° - o número total de vagas em cada quadra, não poderá ultrapassar a 02 (duas), ficando a critério do Executivo Municipal a locação destas. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de dezembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal