| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, como especifica e dá providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR rj,n.nHrrvN~ 1~ Prefeitura •• Cidade LEINº.119/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição rr>B5Bq Pág:~ 2 4 SET. 2019 Autógrafo de Lei nº .l?f: Projeto de Lei nº J. 2._3, Art.1º Art. 2º Súmula:- Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos fios não utilizados nos postes existentes no Município. §1º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que, proceda a retirada do que não estão mais utilizando. §2º A manutenção da fiação alocada nos postes, deverá ter periodicidade mínima de 60 (sessenta) dias, sob pena de sanções previstas pelo Sistema Tributário do Município. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fará a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de postes que estejam em estado precário, torto, inclinado ou em desuso. §1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais apetrechos. §2º A notificação de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste. §3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas tê prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou ap Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~ Pâgína 1-de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ •...•. Art. 32 Art. 42 Art. 52 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1.1 Cidade O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública, observando as regras do Art. 5º desta Lei. Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das manutenções realizadas, bem como das notificações realizadas, com o devido comprovante de recebimento por parte do notificado. As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da empresa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores, ou convenientemente isolados. Art. 62 Para quem não cumprir o disposto nesta Lei acarretará em aplicação de Multa a ser aplicada pelo Executivo Municipal, através das regras do Sistema Tributário do Município. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Apucarana. Art. 72 O prazo para implementação total do que determina esta Lei, para a fiação existente, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação Art. 82 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/