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norma nº 119/2019

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, como especifica e dá providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
rj,n.nHrrvN~ 
1~ 
Prefeitura •• Cidade 
LEINº.119/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição rr>B5Bq Pág:~ 
2 4 SET. 2019 
Autógrafo de Lei nº .l?f: 
Projeto de Lei nº J. 2._3, 
Art.1º 
Art. 2º 
Súmula:- Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios 
em desuso e desordenados existentes em postes 
de energia elétrica, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a rea￾lizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos fios não utilizados nos 
postes existentes no Município. 
§1º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a 
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabea￾mentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instru￾mentos por elas utilizados e que, proceda a retirada do que não estão mais utilizan￾do. 
§2º A manutenção da fiação alocada nos postes, deverá ter periodicidade mínima 
de 60 (sessenta) dias, sob pena de sanções previstas pelo Sistema Tributário do 
Município. 
A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fará a manutenção, 
conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração públi￾ca municipal, de postes que estejam em estado precário, torto, inclinado ou em de￾suso. 
§1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissio￾nária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o reali￾nhamento dos cabos e demais apetrechos. 
§2º A notificação de que trata o parágrafo anterior, deverá ocorrer em 48 (quarenta 
e oito) horas da data da substituição do poste. 
§3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas tê 
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou ap 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~ Pâgína 1-de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
•...•. 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Prefeitura c1.1 Cidade 
O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uni￾forme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e 
nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das re￾des de energia elétrica e de iluminação pública, observando as regras do Art. 5º 
desta Lei. 
Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de e￾nergia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal rela￾tório das manutenções realizadas, bem como das notificações realizadas, com o de￾vido comprovante de recebimento por parte do notificado. 
As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da em￾presa ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir comparti￾lhamento. 
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e de￾mais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância 
razoável das árvores, ou convenientemente isolados. 
Art. 62 Para quem não cumprir o disposto nesta Lei acarretará em aplicação de Multa a ser 
aplicada pelo Executivo Municipal, através das regras do Sistema Tributário do Mu￾nicípio. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas conces￾sionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo 
com esta Lei, no âmbito do Município de Apucarana. 
Art. 72 O prazo para implementação total do que determina esta Lei, para a fiação existen￾te, será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação 
Art. 82 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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