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norma nº 120/2019

Tipo Lei
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaGarante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Apucarana, como especifica.
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matéria 15469 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do PrefeitÓ - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
e~ lifrn,{\J,,~ 
'A. PUCARANA 
Prefeitura "" Cidade 
LEI Nº. 120/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°M58 9 Pág:.c..B 
2 4 SET.- 2019 
Súmula:- Garante prioridade de encaminhamento à vaga de 
emprego e de cursos profissionalizantes às 
mulheres vítimas de violência doméstica no 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº 1 2... '.\-- 
Projeto de Lei nº .U O 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
L E 
Fica garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante no 
Cadastro do SINE - Agência de Apucarana, e de cursos profissionalizantes ministra￾dos pelo órgão municipal competente, às mulheres que tenham sido vítimas de vio￾lência doméstica, de natureza física, sexual ou moral. 
A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade pre￾vista no art. 1º desta Lei, mediante apresentação de um dos seguintes documentos: 
1 - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada; 
li - cópia autenticada do laudo do exame do corpo de delito; 
Ili - cópia de alguma medida judicial de proteção; 
IV - encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos órgãos 
competentes. 
As empresas, prestadoras de serviços ou outros contratantes que porventura ve￾nham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta 
Lei, deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para 
preservação a integridade moral da vítima. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucara 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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