| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Garante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Apucarana, como especifica. |
| native_id | 8003 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do PrefeitÓ - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
e~ lifrn,{\J,,~
'A. PUCARANA
Prefeitura "" Cidade
LEI Nº. 120/2019
Jornal Tribuna do Norte
Edição n°M58 9 Pág:.c..B
2 4 SET.- 2019
Súmula:- Garante prioridade de encaminhamento à vaga de
emprego e de cursos profissionalizantes às
mulheres vítimas de violência doméstica no
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
Autógrafo de Lei nº 1 2... '.\--
Projeto de Lei nº .U O
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
L E
Fica garantida a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante no
Cadastro do SINE - Agência de Apucarana, e de cursos profissionalizantes ministrados pelo órgão municipal competente, às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral.
A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista no art. 1º desta Lei, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
1 - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada;
li - cópia autenticada do laudo do exame do corpo de delito;
Ili - cópia de alguma medida judicial de proteção;
IV - encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos órgãos
competentes.
As empresas, prestadoras de serviços ou outros contratantes que porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta
Lei, deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para
preservação a integridade moral da vítima.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucara
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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