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norma nº 121/2019

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO, ESPORTIVA E RECREATIVA AMIGOS DO CATUAÍ, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
c~lfílr~~ 
'A. PUCARANA. 
Prefeitura a. Cidade 
LEINº.121/2019 
Súmula:- : Declara de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO, 
ESPORTIVA E RECREATIVA AMIGOS DO CATUAÍ, 
como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n"ft; 8 q Pág:a 
2 4 SET. 2019 
Autógrafo de Lei nº .1 é:_)'.' 
Projeto de Lei nº .lJ. 3 
Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO, ESPORTIVA E RECREATIVA 
AMIGOS DO CATUAÍ, CNPJ 27.592.275-0001-18, localizada a Rua Mário Mituso 
Tamiya 357 -Jardim Catuaí -Apucarana - PR. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 
1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
b) Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
e) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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