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norma nº 126/2019

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaProrroga o prazo de Cessão de Uso para o MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE, conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 098, de 07 de novembro de 2000, com o prazo prorrogado pela Lei Municipal nº 138, de 19 de julho de 2010, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
LEINº.126/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edtçêo n°85 B q Pág:~ 
2 4 SET. 2019 
Autógrafo de Lei nº ~ 
Projeto de Lei nº 1 Lr L 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Súmula:- Prorroga o prazo de Cessão de Uso para o MOTO 
CLUB ASAS DA LIBERDADE, conforme autorizado 
pela Lei Municipal n2. 098, de 07 de novembro 
de 2000, com o prazo prorrogado pela Lei 
Municipal n2 138, de 19 de julho de 2010, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o executivo Municipal, autorizado a conceder prorrogação por mais 10 (dez) 
anos, contados a partir de 20 de julho de 2020, do prazo de Cessão de Uso para o 
Moto Club Asas da Liberdade - CNPJ. n2. 04.012.832/0001-89, conforme Lei 
Municipal n2. 098, de 07 de novembro de 2000, com o prazo prorrogado pela Lei 
Municipal n2 138, de 19 de julho de 2010, da área de aproximadamente 800,00 m2 
(oitocentos metros quadrados), destacada do Lote de terras n2. 09-A (proximidades 
do Lago Jaboti) de propriedade do Município. 
Ficam mantidas as demais condições constantes dos Artigos 22 e 32 da Lei n2. 
Municipal n2 098, de 07 de novembro de 2000. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e setembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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