| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Prorroga o prazo da Lei Municipal n 067, de 12 de julho de 2015 que alterou a Lei Municipal n 091, de 15 de julho de 2014, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR ~ Prefeitura a. Cidade LEINº.127/2019 Jornal Tribuna do Norte Edlçao n°85 8 q Pág:..G.;l 2 4 SET. 2019 Autógrafo de Lei · n- o /3- ~ . o \ l/.3 Projeto de Lei n- - Art.1º Súmula:- Prorroga o prazo da Lei Municipal nº 067, de 1º de julho de 2015 que alterou a Lei Municipal nº 091, de 15 de julho de 2014, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o executivo Municipal, autorizado a conceder prorrogação por mais 09 (nove) meses, contados a partir de 18 de julho de 2019, do prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 091, de 15 de julho de 2014, prorrogado pela Lei Municipal nº 067, de 1º de julho de 2015, para o término das obras de construção no imóvel urbano constituído pelo lote ALL/ A/5-REM, com área de 5.000,21m2 , da Gleba Três Bocas, no Município de Apucarana doado a União Federal. Parágrafo único. O imóvel citado no caput é destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para abrigar as instalações do Fórum do Trabalho na cidade de Apucarana. Art. 2º Art. 3º Ficam mantidas as demais condições constantes da Lei Municipal nº 091, de 15 de· julho de 2014. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em· contrário. setembro de 2019. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/