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norma nº 127/2019

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaProrroga o prazo da Lei Municipal n 067, de 12 de julho de 2015 que alterou a Lei Municipal n 091, de 15 de julho de 2014, como especifica.
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
~ 
Prefeitura a. Cidade 
LEINº.127/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edlçao n°85 8 q Pág:..G.;l 
2 4 SET. 2019 
Autógrafo de Lei · n- o /3- ~ 
. o \ l/.3 Projeto de Lei n- - 
Art.1º 
Súmula:- Prorroga o prazo da Lei Municipal nº 067, de 1º 
de julho de 2015 que alterou a Lei Municipal nº 
091, de 15 de julho de 2014, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o executivo Municipal, autorizado a conceder prorrogação por mais 09 (nove) 
meses, contados a partir de 18 de julho de 2019, do prazo previsto no art. 4º da Lei 
Municipal nº 091, de 15 de julho de 2014, prorrogado pela Lei Municipal nº 067, de 
1º de julho de 2015, para o término das obras de construção no imóvel urbano 
constituído pelo lote ALL/ A/5-REM, com área de 5.000,21m2
, da Gleba Três Bocas, 
no Município de Apucarana doado a União Federal. 
Parágrafo único. O imóvel citado no caput é destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª 
Região para abrigar as instalações do Fórum do Trabalho na cidade de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Ficam mantidas as demais condições constantes da Lei Municipal nº 091, de 15 de· 
julho de 2014. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em· 
contrário. 
setembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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