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norma nº 130/2019

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaEstabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• ç1aaae 
LEINº.130/2019 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição n°8s9J~ Pág:-º2L 
O 4 OUT. 2019 
Súmula:- Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência 
doméstica nos Programas de Habitação Social, no 
âmbito do Município de Apucarana, como especifica. 
.Autógrafo de Lei nº ~;:,; 
Projeto de Lei n2 .••.•J •. _tr_1 _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E GENTIL PEREIRA DE 
SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
L E 
Fica estabelecida cota de no mínimo 5% (cinco por cento) para mulheres em situação de 
violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradia soci￾al nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo Município de Apucarana. 
§1º Para efeitos desta Lei, configura-se como violência doméstica qualquer ação ou omis￾são que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, físico, social 
e existencial, bem como as formas de violência domésticas determinada na Lei Federal nº 
11.340/06. 
§2º A cota de prioridade determinada no caput deste artigo restringe-se às mulheres em si￾tuação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de direito de propriedade de 
imóvel. 
A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante Boletim de Ocorrência 
expedido pelo órgão policial responsável pelo caso com o respectivo relatório de encami￾nhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pes￾soa vítima de violência doméstica doMunicípio. 
O órgão competente no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica fará 
encaminhamento ao órgão de encaminhamento de Habitação do Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
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