| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências. |
| native_id | 8011 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• ç1aaae LEINº.130/2019 Jornal Tribuna do Norte Edição n°8s9J~ Pág:-º2L O 4 OUT. 2019 Súmula:- Estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação Social, no âmbito do Município de Apucarana, como especifica. .Autógrafo de Lei nº ~;:,; Projeto de Lei n2 .••.•J •. _tr_1 _ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º L E Fica estabelecida cota de no mínimo 5% (cinco por cento) para mulheres em situação de violência doméstica, como critério de prioridade para reserva de unidades de moradia social nos programas de habitação de interesse social instituídos pelo Município de Apucarana. §1º Para efeitos desta Lei, configura-se como violência doméstica qualquer ação ou omissão que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, físico, social e existencial, bem como as formas de violência domésticas determinada na Lei Federal nº 11.340/06. §2º A cota de prioridade determinada no caput deste artigo restringe-se às mulheres em situação de violência doméstica que ainda não sejam titulares de direito de propriedade de imóvel. A situação de violência doméstica poderá ser comprovada mediante Boletim de Ocorrência expedido pelo órgão policial responsável pelo caso com o respectivo relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica doMunicípio. O órgão competente no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica fará encaminhamento ao órgão de encaminhamento de Habitação do Município de Apucarana. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/