| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI, como especifica. |
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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura •• Cidade
LEI N2. 131/2019
sornai Tribuna do Norte
Edição n°8SC1 B Pág:~
•'
O 4 OUT. 2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa D.C. SIMIONI MALHAS E
TECIDOS EIRELI, como especifica.
Autógrafo de Lei n2 n !
Projeto de Lei n2 .l-.3 '3
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 12
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
D.C. SIMIONI MALHAS E TECIDOS EIRELI - EPP - CNPJ N2 06.006.751/0001-00, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos
nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 03/A
{três/A), da quadra nº 03 {três), com área de 907,59m2
, situado no Loteamento Parque
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, de propriedade do Município.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de tecidos de
malha.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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